O vereador Kifú protocolou nesta quinta-feira (20) o Projeto de Lei Nº 106/2024, com o intuito de regulamentar a distribuição e instalação de contêineres urbanos destinados a lixos recicláveis e orgânicos na cidade. O projeto foi registrado na Câmara Municipal e busca melhorar a gestão de resíduos e reduzir problemas relacionados ao descarte incorreto de lixo.
Conforme o projeto, o pedido para a instalação dos contêineres deverá ser formalizado através do sistema público de protocolo da Prefeitura, com a identificação completa do solicitante. As áreas designadas para receber os contêineres deverão ser devidamente sinalizadas, de acordo com normas estabelecidas pela Administração Municipal, para evitar problemas de acessibilidade e desvios indesejados.
A proposta também prevê multas para o descarte incorreto de resíduos nesses dispositivos, conforme as normas do código municipal de obras e posturas. A responsabilidade pela sinalização e pela manutenção dos contêineres ficará a cargo da Prefeitura. A utilização inadequada, como a instalação sem autorização ou o uso em desacordo com as normas, também poderá resultar em penalidades.
Além disso, o projeto define que a instalação de mais de um contêiner em um mesmo ponto requer justificativa técnica e a necessidade de atender a locais com alta concentração de resíduos, como áreas comerciais e religiosas. O vereador Kifú enfatiza que isso ajudará na organização do serviço e na diminuição de reclamações por parte dos munícipes.
Por fim, a proposição também prevê que os atos de vandalismo contra os contêineres serão punidos conforme o código penal e a Lei Municipal nº 4.295 de 2022. A Prefeitura ficará encarregada de definir o setor responsável pela colocação e retirada dos contêineres, tanto de forma programada quanto emergencial.
Na justificativa apresentada, Kifú argumenta que a regulamentação é essencial para melhorar a política de meio ambiente da cidade e para atender à demanda crescente por contêineres de lixo reciclável e orgânico. O vereador destacou que a má gestão desses dispositivos tem causado incômodos, pois atrai insetos, animais peçonhentos e aumenta o risco de doenças. Além disso, o vandalismo tem gerado custos elevados para a Prefeitura.
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