Mesa Diretora encaminha à Prefeitura comunicado do TCE sobre piso nacional do magistério

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste encaminhou, nesta terça-feira (28), ofício ao prefeito municipal dando ciência do Comunicado GP nº 36/2026, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), que orienta os municípios sobre a observância da legislação referente ao piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica.

No documento, a Mesa informa que encaminha o teor integral do comunicado do Tribunal de Contas para conhecimento e adoção das providências que a Administração Municipal considerar cabíveis.

O comunicado do TCESP destaca a necessidade de cumprimento das disposições da Lei Federal nº 15.326/2026, que trata do piso salarial profissional nacional do magistério, em conjunto com a Lei Federal nº 11.738/2008 e com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996). A orientação dá especial atenção aos professores da educação infantil, ressaltando que o enquadramento como profissional do magistério deve considerar as atribuições efetivamente desempenhadas, a formação exigida, a forma de ingresso no serviço público e os demais requisitos legais, independentemente da denominação do cargo.

Ainda conforme o Tribunal de Contas, cabe aos municípios adotar as providências administrativas e jurídicas necessárias para o fiel cumprimento da legislação, promovendo a adequada valorização dos profissionais abrangidos, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Por fim, o TCESP informa que acompanhará a observância da legislação vigente no exercício de suas competências constitucionais de fiscalização e controle externo.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal é composta pelo presidente Júlio César Kifú, pelo vice-presidente Rony Tavares, pelo 1º secretário Careca do Esporte e pelo 2º secretário Tikinho TK. O documento também recebeu assinatura dos demais parlamentares.