Lei de Kifú sobre entregas em condomínios é sancionada; Prefeitura anuncia ponto de apoio para motoboys

O presidente da Câmara Municipal de Santa Bárbara d’Oeste, vereador Júlio César Kifú, participou nesta quinta-feira (24) da sanção da lei de sua autoria que estabelece diretrizes para a entrega de encomendas em condomínios. Na mesma ocasião, o prefeito Rafael Piovezan anunciou a implantação de um ponto de apoio para motoboys no Jardim Pérola, na região do Tivoli Shopping.

As medidas foram anunciadas durante reunião no gabinete do prefeito, que contou com a presença de Kifú e de cinco motoboys. A chefe de Gabinete do prefeito, Roberta Semmler Laudissi, também participou do encontro.

O ponto de apoio será instalado em um contêiner no canteiro localizado entre a Avenida Santa Bárbara e a Rua da Agricultura, na altura do Tivoli Shopping. A estrutura terá investimento estimado em R$ 123.950, com recursos próprios da Administração Municipal.

“Kifú, parabéns pelo trabalho e por levar essa demanda adiante. Essa lei traz mais organização, segurança e valorização aos motoboys, profissionais que ajudam diariamente a movimentar nossa cidade. E vamos avançar ainda mais com a implantação do primeiro ponto de apoio aos motoboys, em frente ao Tivoli Shopping, na Avenida Santa Bárbara, garantindo mais estrutura, conforto e dignidade para esses trabalhadores”, afirmou o prefeito Rafael Piovezan.

Para Kifú, tanto a lei quanto o ponto de apoio atendem a uma demanda antiga dos profissionais que atuam com entregas no município.

“A aprovação desta lei era demanda antiga dos motoboys de Santa Bárbara, que há anos a gente vem acompanhando. E o ponto de apoio também é uma conquista muito importante, porque vai fortalecer muito o trabalho, a rotina e a correria dos motoboys aqui do Município. É mais estrutura, valorização e respeito para quem está todos os dias trabalhando pela nossa cidade”, declarou o vereador.

O contêiner será destinado à permanência e convivência dos motoboys durante os intervalos entre as entregas. O espaço contará com banheiro, instalação elétrica e tomadas em quantidade adequada para o carregamento simultâneo de aparelhos celulares, instrumentos essenciais para o trabalho dos entregadores por aplicativo.

A estrutura também terá pontos de iluminação interna e externa, contribuindo para a utilização segura do local. O projeto prevê um contêiner de 6 metros de comprimento, 2,44 metros de largura e 2,89 metros de altura, além de uma cobertura de 7,84 metros de comprimento por 4,3 metros de largura.

A implantação do ponto de apoio tem como objetivo oferecer condições mais dignas, seguras e adequadas aos motoboys, disponibilizando um local apropriado para a permanência temporária dos profissionais entre as entregas. A medida também busca contribuir para a segurança viária nas proximidades da Avenida Santa Bárbara e da Rua da Agricultura.

Entregas em condomínios

Durante o encontro, o prefeito Rafael Piovezan também sancionou a Lei Municipal 4.833/2026, de autoria do vereador Júlio César Kifú. A legislação estabelece diretrizes para a entrega e a retirada de encomendas, refeições e produtos em condomínios residenciais e comerciais, verticais ou horizontais, de Santa Bárbara d’Oeste.

De acordo com a lei, o condomínio poderá estabelecer, por meio de sua convenção, regimento interno ou outro instrumento de organização condominial, a portaria, recepção, guarita ou outro local de apoio como ponto destinado ao recebimento e à retirada de encomendas.

As normas internas poderão prever que o trabalhador responsável pela entrega não seja obrigado a entrar em áreas de uso comum ou a se deslocar até a porta da unidade residencial ou comercial para concluir o serviço.

A legislação, porém, prevê exceções para situações em que a entrega na porta da unidade seja necessária, especialmente quando o destinatário for idoso, pessoa com deficiência, gestante, pessoa com mobilidade reduzida ou alguém que apresente outra condição pessoal previamente informada no momento do pedido.